10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Recurso Ordinário, interposto por Joaquim Maia Leite Neto, vereador da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época, em desfavor do Acórdão nº 367/2019 – TCE/TO – 1ª Câmara (Proc. nº 2223/2015), que julgou irregulares as contas anuais apresentadas pelo gestor, relativas ao exercício de 2014, em razão das irregularidades apuradas, em que afiguram, como apensos, os Recursos Ordinários interpostos pelos senhores Emerson Gonçalves Coimbra (Proc. nº 10694/2019), Joel Dias Borges (Proc. nº 10788/2019), Waldson Pereira Salazar (Proc. nº 10798/2019), Lúcio Campelo (Proc. nº 10803/2019), Valdemar Rodrigues Lima Júnior (Proc. nº 10841/2019), Hiran Melchiades Torres Gomes (Proc. nº 11489/2019) – vereadores da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época, e Raimundo Rego de Negreiros (Proc. nº 11084/2019) – gestor da Câmara Municipal de Palmas/TO.

Considerando o acolhimento das justificativas apresentadas por alguns recorrentes, com documentos comprobatórios juntados aos autos que ilidem os débitos imputados nos termos do Acórdão recorrido.

Considerando a insubsistência dos argumentos opostos quanto à violação do teto remuneratório fixado no art. 29, VI, da Constituição, decorrente do acréscimo pecuniário pago ao Presidente da Câmara Municipal, como parcela adicional ao subsídio.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

10.1. CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelos senhores Raimundo Rego de Negreiros, gestor da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época (Proc. nº 11084/2019), Joaquim Maia Leite Neto (Proc. nº 10431/2019), Emerson Gonçalves Coimbra (Proc. nº 10694/2019), Joel Dias Borges (Proc. nº 10788/2019), Waldson Pereira Salazar (Proc. nº 10798/2019), Lúcio Campelo da Silva (Proc. nº 10803/2019), Valdemar Rodrigues Lima Júnior (Proc. nº 10841/2019) e Hiran Melchiades Torres Gomes (Proc. nº 11489/2019), vereadores da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época, por serem próprios e tempestivos, para, no mérito:

10.2. DAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários interpostos pelos senhores Joaquim Maia Leite Neto, Emerson Gonçalves Coimbra, Joel Dias Borges, Waldson Pereira Salazar, Lúcio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Júnior e Hiran Melchiades Torres Gomes, vereadores da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época, afastando as imputações de débito consignadas no item 8.2 do Acórdão nº 367/2019 – TCE/TO – 1ª Câmara, em relação aos recorrentes, bem como excluindo a multa correspondente a 20% (vinte por cento) do débito apurado, conforme item 8.4 do referido Acórdão;

10.3. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo senhor Raimundo Rego de Negreiros, gestor da Câmara Municipal de Palmas/TO, à época, mantendo incólume, em relação a este, os termos constantes do Acórdão nº 367/2019 – TCE/TO – 1ª Câmara.

10.4. Manter os demais itens constante do Acórdão nº 367/2019 – TCE/TO – 1ª Câmara.

10.5. Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE que adote as seguintes providências:

10.5.1. Proceda à publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o artigo 341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários;

10.5.2. Cientifique o Ministério Público junto a este Tribunal do inteiro teor desta deliberação.

10.6. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeta o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para as providências de mister.